ASSESSORIA JURIDICA · 20 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.243, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.243, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio de repasse com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito do território municipal, no que pertine à sua área de atuação.
Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência para os exercícios financeiros de 2017 a 2020.
Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para os exercícios financeiros de 2017 a 2020.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de fevereiro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal