ASSESSORIA JURIDICA · 9 de novembro de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA-PREV DANTA.
ASSESSORIA JURIDICA
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA-PREV DANTA.
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 75 da Lei Municipal nº 965 de 28 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 (...)
VIII - para amortização do Déficit Atuarial, os Órgãos Empregadores farão aportes financeiros de acordo com o Anexo Único desta Lei.
ANEXO ÚNICO
CÓRREGO DANTA – MG
APORTES MENSAIS
EXERCÍCIO 2023
PARCELA Nº
MÊS / ANO
TODOS APORTES MENSAIS R$
PREFEITURA APORTES MENSAIS R$
CÂMARA APORTES MENSAIS R$
1
jan/23
99.887,45
98.410,17
1.477,28
2
fev/23
99.969,99
98.491,48
1.478,51
3
mar/23
100.454,76
98.969,09
1.485,67
4
abr/23
100.941,91
99.449,03
1.492,88
5
mai/23
101.431,40
99.931,28
1.500,12
6
jun/23
101.923,29
100.415,90
1.507,39
7
jul/23
102.417,56
100.902,86
1.514,70
8
ago/23
102.914,24
101.392,19
1.522,05
9
set/23
103.413,35
101.883,92
1.529,43
10
out/23
103.914,89
102.378,04
1.536,85
11
nov/23
104.418,87
102.874,57
1.544,30
12
dez/23
104.925,32