ASSESSORIA JURIDICA · 15 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 “DESIGNA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 “DESIGNA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a constituição de equipe de planejamento da contratação com viés multidisciplinar, vista o fortalecimento e estruturação do planejamento e articulação entre as áreas e a minimização dos riscos intrínsecos à contratação;
Considerando a necessidade de analisar a viabilidade das demandas de contratações da Câmara Municipal de Córrego Danta, por meio da caracterização do interesse público envolvido e de sua melhor solução;
Considerando que o DFD (Documento de Formalização da Demanda) consiste em uma solicitação de autorização para a realização de uma despesa (contratação) formulada pelo setor solicitante e que tem como destinatário a autoridade administrativa da Câmara Municipal de Córrego Danta que seja competente para decidir sobre o cabimento ou não da realização de despesa;
Considerando a necessidade de dar fundamento ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico, justificando circunstanciadamente os aspectos relacionados à especificação do objeto e à estratégia de seleção do fornecedor;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Córrego Danta, seja em processos licitatórios ou contratação direta:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
Simone Edina Teixeira Ribeiro
66
Assessora Legislativa
Ueslei Ricelli Campos
59
Técnico Contábil
Estephane Mesquita Adão
70
Assessora Especial
Maria Eduarda Pereira Silva
71
Assessora Especial
Paulo Ricardo Teixeira Mesquita
58
Assessor Jurídico
Art. 2º O encargo decorrente da função de integrante da equipe de planejamento não é remunerada e é considerada serviço público relevante.
Parágrafo único. Qualquer incompatibilidade ou conflito de atribuições deve ser comunicado de imediato.
Art. 3º Competências dos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação:
I – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP);