CÂMARA MUNICIPAL · 6 de junho de 2024
PORTARIA N°08, DE 05 DE JUNHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA MARIA CELESTE DA SILVA DE PAULA, NOS TERMOS DO ART. 96, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 550/1992”
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N°08, DE 05 DE JUNHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA MARIA CELESTE DA SILVA DE PAULA, NOS TERMOS DO ART. 96, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 550/1992”
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, §2º da Lei Municipal nº 550, de 06 de janeiro de 1992, que trata do “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta - MG”;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Maria Celeste da Silva de Paula, matrícula nº 60, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços da Câmara Municipal de Córrego Danta/MG;
CONSIDERANDO que período aquisitivo das férias prêmio da servidora Maria Celeste da Silva de Paula é de 01/02/2019 a 31/01/24;
CONSIDERANDO que a referida servidora faz jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, os quais serão convertidos em espécie, conforme previsto na legislação supracitada;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Maria Celeste da Silva de Paula, matrícula nº 60, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços da Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, a conversão em espécie de 03 (três) meses de licença-prêmio, nos termos do art. 96, §2º da Lei Municipal nº 550/1992.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Córrego Danta/MG, 05 de junho de 2024.
GERALDO LUÍS PEREIRA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal