ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2024
LEI Nº 1571, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1571, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no Orçamento-Programa do Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.551/2023:
02 – EXECUTIVO
02.06 – Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura
02.06.01 – CULTURA
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0018 – Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 – (LEI PAULO GUSTAVO)
3.3.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva
Fonte: 2.716.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – Demais Setoresda Cultura
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 2.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – AudioVisual
TOTAL............................................ R$ 53.767,40
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2023 nas fontes 1.715.000.000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal