ASSESSORIA JURIDICA · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.546, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.546, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.492/2022 – Lei Orçamentária de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a:
I - suplementar dotações de seus orçamentos de 2023 até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentárias, mediante decretos;
II - suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2023 até o limite de cem por cento do excesso de arrecadação verificado;
III - suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2023 até o limite de cem por cento utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento a vigorar em 2023 até o limite de cem por cento do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo;
V - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal