ASSESSORIA JURIDICA · 12 de maio de 2022
LEI Nº 1.468, DE 11 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.468, DE 11 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 230/2018/PCMG, aprovado pela Lei Municipal nº 1.311/2018 e firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de bases de cooperação, visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo o Município continuará a:
I - ceder uma sala localizada em imóvel de sua propriedade, com endereço na Alameda Joaquim Luiz Pereira, nº 17, centro, Córrego Danta, destinado ao funcionamento de Unidade da Polícia Civil responsável pela circunscrição do município de Córrego Danta, responsabilizando-se, quanto à referida sala, pelas despesas de água, luz, telefone, manutenção e reformas que se fizerem necessárias;
II - ceder e colocar à disposição da Unidade da Polícia Civil responsável pela circunscrição do município, sem ônus para o Estado:
a) 01 (um) servidor efetivo de seus quadros para exercer atribuições de serviços de limpeza;
b) 01 (um) servidor efetivo de seus quadros para exercer atribuições administrativas;
c) 01 (um) estagiário de Direito para exercer atribuições estritamente administrativas, responsabilizando-se por todas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, que regulamenta o estágio de estudantes.
§ 2º - Fica expressamente vedada a utilização dos servidores e do estagiário para o exercício de atividades de natureza tipicamente policial.
§ 3º - O Município será o responsável exclusivo pelo pagamento mensal da remuneração aos seus servidores cedidos e da bolsa-estudo ao estagiário.
Art. 2º. O Acordo de Cooperação Técnica entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/08/2022 a 31/07/2024.
Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dos próximos exercícios financeiros.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de maio de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal de Córrego Danta