ASSESSORIA JURIDICA · 4 de setembro de 2020
LEI Nº 1.377, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.377, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
“ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA À LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2020”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.362/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado até 31 de dezembro de 2020, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, duas equipes de profissionais de saúde, assim compostas:
Quantidade de Equipes
Composição dos profissionais de saúde por cada equipe
Jornada de trabalho
02 (duas)
01 (um) Médico Clínico Geral ou Generalista;
02 (dois) Enfermeiros;
02 (dois) Técnicos de Enfermagem ou Auxiliares de Enfermagem. (NR)
Período noturno: 12 X 36 horas, em regime de plantão
Período diurno: até 8 horas diárias. (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso IV, ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.362/2020, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
IV - auxiliar de enfermagem: exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente. (AC)
Art. 3º. Ficam convalidadas as contratações dos profissionais auxiliares de enfermagem que eventualmente tenham ocorrido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de setembro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal