ASSESSORIA JURIDICA · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.590, DE 23 DE MAIO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, COM A INCLUSÃO DE NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.590, DE 23 DE MAIO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, COM A INCLUSÃO DE NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída no Anexo de Metas-Programa 0018 - Apoio à Difusão Cultural, da Lei Municipal nº 1.517/2023 - LDO 2024, a seguinte meta:
Programa – 0018 – Apoio a Difusão Cultural
Ação de Governo código 2388 – Fomento a Ações Culturais e Artísitcas – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB
Meta : Desenvolvimento de ações que visam fomentar as manifestações culturais e artísticas dentro das dietrizes estabelecidas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB e Lei Federal 14.399/2022 de 08/07/2022.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal