ASSESSORIA JURIDICA · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.449, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2021-LDO 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.449, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2021-LDO 2022
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 3º, o parágrafo único do art. 29 e o parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal nº 1.410/2021 - LDO 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Constituem metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022: (...)
Art.29. (...)
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2022 somente serão implementados reajustes caso não haja vedação em lei federal ou ato normativo nesse sentido aplicável no âmbito municipal.
Art. 30. (...)
Parágrafo único - Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o Prefeito entregará à Câmara Municipal o duodécimo dos recursos orçamentários que lhe são devidos na forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 25/2000, podendo, excepcionalmente, haver adiantamento mensal de valores em caso de solicitação devidamente justificada pelo Presidente da Câmara Municipal, respeitado, todavia, o limite anual previsto no caput.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de janeiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal