ASSESSORIA JURIDICA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada nos meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos subsídios da competência de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado no inciso III, artigo 20 e, ainda, em conformidade com o disposto nos incisos VI e VII do artigo 29 c/c § 1º do artigo 29-A, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Agente Político
Valor Mensal Atual
Valor Mensal com a recomposição a partir de fevereiro de 2022
Impacto orçamentário-financeiro Mensal
Vereador
R$ 3.178,08
R$ 3.366,54
R$ 188,46
INSS Patronal 21%
R$ 667,40
R$ 706,97
R$ 39,57
Subtotal
R$ 228,03
Quant. Vereadores
9
TOTAL
R$ 2.052,27
Impacto Orçamentário-Financeiro mensal a partir de fevereiro de 2023 = R$ 2.052,27
Impacto Orçamentário-Financeiro anual exercício de 2023 = R$ 2.052,27 x 12,333 = R$ 25.310,65
Impacto Orçamentário-Financeiro anual exercício de 2024 = R$ 2.052,27 x 13,333 = R$ 27.362,92
Impacto Orçamentário-Financeiro anual exercício de 2025 = R$ 2.052,27 x 13,333 = R$ 27.362,92
Observações:
Cálculo da recomposição salarial dos vereadores (agentes políticos) de acordo com o INPC/IBGE acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), nos termos do inciso X, art. 37 da CR/88.
Conforme § 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não há necessidade de memória de cálculo de impacto orçamentário-financeiro, no entanto, por questão de zelo, os valores foram calculados para fins de gestão do orçamento 2023 da Câmara Municipal.
A partir do exercício de 2022 começou a contagem do período aquisitivo para férias dos vereadores a serem gozadas em 2023 e, assim, sucessivamente.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 07124/O
Assessoria Contábil
LEI Nº 1.496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a recomposição dos subsídios dos vereadores do município de Córrego Danta
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos subsídios dos vereadores do Município de Córrego Danta em 2023, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA 2023 – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA 2022-2025 – Plano Plurianual e com a LDO 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
GERALDO LUÍS SOBRINHO
Presidente