ASSESSORIA JURIDICA · 29 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.560, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.560, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 3,71% os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Córrego Danta.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de fevereiro de 2024.
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2024.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N° 1.560, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Córrego Danta
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
CONSIDERANDO:
1 – Aplicação do índice de 3,71(três inteiros e setenta e uma centésimos percentuais) , referente ao INPC (índice nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses de 2023, para a recomposição anual dos vencimentos do servidores nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, considerando também os encargos patronais incidentes sobre a folha.
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
EXERCICIO 2024
EXERCICIO 2025
EXERCICIO 2026
EXERCICIO 2027
14.683.200,00
15.123.696,00
15.577.407,00
15.941.729,00
Córrego Danta/MG, 21 de Fevereiro de 2.024
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N° 1.560, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Córrego Danta
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Córrego Danta em 2024 têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal