ASSESSORIA JURIDICA · 19 de outubro de 2017
LEI Nº 1.278, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.278, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de regularização de situação fática fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso de uma área de 322,65 m2, com casa de residência nela erguida, ao cidadão Geraldo Magela Barbosa, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
§ 1º - A área cedida está localizada no imóvel urbano com área total de 26.085,81m2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 8.576, do Livro nº 2-AF, tendo 15,76 metros lineares de frente; 15,75 metros lineares de fundo; 26,76 metros lineares pela lateral direita e 16,30 metros lineares pela lateral esquerda.
§ 2º - A permissão do uso do imóvel descrita no caput se dará para fim exclusivamente residencial do permissionário.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se dá de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no § 2º do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes, observado o seguinte:
I - ao permissionário não é permitido sem prévia autorização do Município:
a) a cessão, a locação ou o empréstimo da área;
b) a alteração da destinação da área e da sua estrutura física;
II - caso o permissionário abandone o imóvel por mais de 30 dias, será o mesmo retomado pelo permitente.
Art. 4º. A área cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte do permissionário, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.
Art. 5º. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 18 de outubro de 2017
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal