ASSESSORIA JURIDICA · 5 de agosto de 2021
LEI Nº 1.421, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.421, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Córrego Danta-MG
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Patrimônio Cultural do Município
Art. 1º. Esta lei estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Córrego Danta-MG.
Art. 2º. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - Os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 3º. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - Inventário;
II - Registro;
III - Tombamento;
IV - Vigilância;
V - Desapropriação;
VI - Outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1° - Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios.
§ 2° - A desapropriação a que se refere o inciso V do caput deste artigo se dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 4º. O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Capítulo II
Do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Córrego Danta-COMPAC, de caráter deliberativo, órgão integrante Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas no art. 3 º desta lei.
Art. 6º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 07 membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I - Representante da Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura de Córrego Danta;
II - Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Córrego Danta;
III - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante da Associação do Congado da Irmandade Nossa Senhora do Rosário;
V - Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Córrego Danta;
VI - Representante da Paróquia de São José de Córrego Danta;
VII - Representante da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para mandato de 02 anos, podendo ocorrer a renomeação por um período idêntico.
§ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Córrego Danta.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - Propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - Propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas no art. 3º desta lei;
III - Emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - Emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
VI - Receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VIII - Permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e de Registro e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno bem como as eventuais modificações deste.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos de Proteção do Patrimônio Cultural do Município
Seção I
Do Inventário
Art. 8º. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 9º. O inventário tem por finalidade:
I - Promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - Mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - Promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - Subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada.
Parágrafo único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Seção II
Do Registro
Art. 10. O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial; a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 11. O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - No Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - No Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - No Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - No Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo único - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 12. A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 13. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 14. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 13, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, da Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, e receberá o título de Patrimônio Cultural de Córrego Danta;
Art. 15. Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2º do art. 13.
§ 2º - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.
Seção III
Do Tombamento
Art. 16. Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico, sentimental ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural de Córrego Danta.
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo.
Art. 17. O tombamento será efetuado mediante inscrição no Livro de Tombo.
Art. 18. O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 19. O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 20. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 21. Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
§ 1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis.
§ 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 22. O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no caput deste artigo, o presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.
§ 3º - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º - Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado.
Art. 23. O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 24. O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 25. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei.
Art. 26. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.
Art. 27. O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 28. A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
Da Proteção e Conservação de Bens Tombados
Art. 29. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
§1° - As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura a conveniente orientação.
§2° - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria Municipal Arte, Lazer, Desportos e Cultura
Art. 30. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 31. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Art. 32. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 33. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo único - A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 34. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 35. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Preservação ao Patrimônio Cultural
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação ao Patrimônio Cultural de Córrego Danta/MG - FUMPAC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 37. O Fundo Municipal de Preservação ao Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Córrego Danta.
§ 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 38. Constituirão receitas do Fundo:
I - Dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - Recursos provenientes de convênios;
III - Contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- Produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V - Receitas financeiras;
VI - Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII - Receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII - Resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;
IX - Recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X - Recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;
XII - Recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural;
XII - Outras receitas.
Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Art. 39. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 40. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 41. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete:
I - Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
II - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III - Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural;
IV - Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V - Recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo.
Art. 42 - Ao Gestor do Fundo compete:
I - Praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II - Expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
III - Elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV - Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V - Dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.
§ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais protegidos.
§ 2º - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 43. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO VI
Das Infrações e Penalidades Administrativas
Art. 44. As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa simples ou diária;
III - Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - Reparação de danos causados;
V - Restritiva de direitos.
§ 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 5º - As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - A suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
II - A perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III - Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos.
Art.45. Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I - Leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II - Médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - Graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art.46. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
I - 5 a 10 UFCD (unidades fiscais do Município de Córrego Danta), às infrações consideradas leves;
II - 20 a 40 UFCD (unidades fiscais do Município de Córrego Danta), às infrações consideradas médias;
III - 50 a 100 UFCD (unidades fiscais do Município de Córrego Danta), às infrações consideradas graves.
Art.47. Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizados mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art.48. A Secretaria Municipal Arte, Lazer, Desportos e Cultura, após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica.
Art.49. As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 02 UFCD (unidades fiscais do Município de Córrego Danta), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 51. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 46, inciso III, aplicada em dobro.
§ 4º Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 52. Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 53. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras.
Art. 54. Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 56. Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO VII
Dos Incentivos Tributários
Art. 57. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Cultural do Município poderão receber incentivos tributários, visando mantê-los conservados e com suas características originais.
§ 1º - O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
I - Isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais;
II - Isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
III - isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
IV - Isenção de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
V - Transferência de potencial construtivo do imóvel.
§ 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
§ 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
II - Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
III - Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV - Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
§ 4º - As isenções dos tributos a que se refere o § 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento do bem.
§ 5° - Os incentivos de que trata este artigo poderão ser revogado a critério da Administração Municipal.
Art. 58. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.
Art. 59. Recebido o pedido, a Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e elaborará laudo exarado informando o valor do desconto proporcional.
Art. 60. Os incentivos que trata esta lei serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 61. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - Colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II - Exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - Aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei;
IV - Manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 63. Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município.
Art. 64. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu regimento interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação.
Art. 65. As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em Decreto.
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 967/2006 de 11 de abril de 2006, a Lei nº 1107/2013 e a Lei nº 1108/2013 de 27 de setembro de 2013.
Córrego Danta, 04 de agosto de 2021.
EDINEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal