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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 22 de maio de 2017

LEI N° 1.263, DE 17 DE MAIO DE 2017

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N° 1.263, DE 17 DE MAIO DE 2017

“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2017 QUE ‘CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA MINÁ MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.252/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Miná Machado, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura.

Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.252/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 24/1968.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de maio de 2017.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2004, em 22 de maio de 2017. Código identificador 2F682B59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.