ASSESSORIA JURIDICA · 21 de fevereiro de 2019
LEI N° 1.316, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.316, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei:
I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;
II - não se aplica aos servidores ativos, inativos ou pensionistas:
a) cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro deste ano de 2019, em decorrência do disposto no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.288/2018;
b) ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica cujos vencimentos decorrem da fixação de lei federal instituidora do piso nacional, já contemplados com o disposto na respectiva lei e em decorrência do disposto no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.288/2018.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor e na época previstos no § 1º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de fevereiro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal