ASSESSORIA JURIDICA · 2 de abril de 2015
LEI Nº 1.204, DE 1º DE ABRIL DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.204, DE 1º DE ABRIL DE 2015
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL ‘PASSEIO CIDADÃO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal “Passeio Cidadão”, cuja finalidade é a mobilização da população para a construção ou recuperação de passeios e calçadas que estão destruídos, danificados, inexistentes ou que, de alguma forma, não proporcionam acessibilidade.
Art. 2º. A ação contida na Campanha de que trata esta lei será permanente e busca estimular a participação da comunidade para que, em parceria com o Poder Público Municipal, além de recuperar as calçadas danificadas, possa construir novos passeios com acessibilidade onde for necessário.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar mão-de-obra e materiais de construção para a consecução dos objetivos e finalidades desta lei.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, entende-se como:
I - mão-de-obra: disponibilização de servidor municipal exercente da função de pedreiro e servente para a realização da construção ou recuperação de passeios e calçadas;
II - materiais de construção: fornecimento de areia e brita pelo Poder Público Municipal.
§ 2º - Outros materiais de construção serão fornecidos pelos interessados na construção ou na recuperação do passeio, atendendo-se, desta forma, a parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal divulgará a Campanha instituída por esta lei nos meios de comunicação, de modo a estimular a população local a aderir aos seus termos, e promover a acessibilidade.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por Decreto.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e na Lei Municipal que institui o Plano Plurianual do período de 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à instituição da Campanha Municipal de que trata esta lei, de modo a proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal