ASSESSORIA JURIDICA · 5 de julho de 2021
LEI Nº 1.413, DE 02 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.413, DE 02 DE JULHO DE 2021
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.382/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.382/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2021” passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal que “Dispõe sobre as operações de credito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e da outras providencias” e suas alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal