ASSESSORIA JURIDICA · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.545, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ HELAINE MARIA CORREA BORGES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.545, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ HELAINE MARIA CORREA BORGES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à cidadã Helaine Maria Correa Borges, inscrita no CPF/MF sob o nº ***. ***.596-92, residente e domiciliada na Fazenda Bananal, zona rural do município de Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de tratamento cirúrgico.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear as despesas para a realização de Tratamento Cirúrgico de Catarata e Óleo de Silicone.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do procedimento cirúrgico a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico indicado.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do tratamento cirúrgico, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal