ASSESSORIA JURIDICA · 3 de março de 2023
LEI N° 1.499, DE 02 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.499, DE 02 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediado na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, Bairro Nações, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2023, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Hospital Senhora Aparecida
Entidade de Saúde sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 166.999,91
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior se refere a todo o ano de 2023 e será repassado em parcelas mensais à entidade subvencionada, de acordo com o Plano de Trabalho a ser firmado, tendo como contraprestação pela subvenção recebida, a realização dos seguintes serviços:
I - realização de atendimento médico-hospitalar em casos de extrema urgência e emergências advindos do Município de Córrego Danta, como abscessos, drenagens em sala de urgência e emergência, pequenas traumas, paradas cardiorrespiratórias, acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio, entre outros considerados de urgência e emergência, todos de demanda espontânea ou encaminhamentos;
II - internações clínicas;
III - cirurgia geral eletiva a ser indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, no quantitativo de 01 (uma) por mês.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas as seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - prestação de serviços essenciais de assistência médica e atendimento diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência médica;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município consignada na Lei Orçamentária Anual para a entidade subvencionada será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da subvenção de que trata esta lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de março de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal