ASSESSORIA JURIDICA · 18 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, localizado no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, que se encontra ocupado pelo donatário descrito no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para os fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regularização jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel ao cidadão Vicente de Paulo Pereira, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG nº MG-20.070.587/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade:
Lote de terreno urbano localizado com área de 200 metros quadrados, sendo o lote de nº 02, da quadra 03, situado na Rua C, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, Bairro Nossa Senhora do Rosário, confrontando pelo lado esquerdo com o lote 01, pelo lado direito com o lote 03 e fundos com o lote 07 e pela frente pela mencionada Rua C, registrado na matrícula nº 10.856, do Livro 2-AO, fl. 278, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência da doação anterior, formalizada em data de 30 de dezembro de 2007 pela Administração Municipal, em cujo imóvel foi realizada construção habitacional para fins de moradia do donatário.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:
I - o donatário terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolizar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário;
II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência do donatário e de sua família;
III - da escritura pública constará, sob pena de nulidade, de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;
IV - se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
Parágrafo único - O prazo da inalienabilidade descrito no inciso III deste artigo conta da data do Termo de Compromisso de Doação celebrado em 30 de dezembro de 2007.
Art. 5º. Retornará ainda ao domínio ou posse do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, no caso de os donatários da doação:
I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao beneficiário, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo do donatário.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de maio de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal