ASSESSORIA JURIDICA · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM À ENTIDADE OBRA UNIDA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE CÓRREGO DANTA - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM À ENTIDADE OBRA UNIDA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE CÓRREGO DANTA - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o uso privativo de um trecho da Rua Pedro Pires, entre os números 117 a 199, à entidade Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta – Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, Centro, em Córrego Danta/MG, doravante denominada Concessionária.
Art. 2º A concessão de uso destina-se exclusivamente ao fechamento do referido trecho da via pública, com a construção de muros e portões de acesso, visando possibilitar que os assistidos pela Concessionária possam transitar pelo espaço com segurança, sem o perigo da circulação de veículos automotores.
Art. 3º A concessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo e justificativa de interesse público.
Art. 4º A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não gerando à Concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias realizadas ou qualquer outra razão.
Parágrafo único - Extinta a concessão de uso de que trata esta lei a entidade Concessionária deverá eliminar as barreiras de fechamento do trecho da via pública, restituindo do mesmo modo que o recebeu.
Art. 5º São obrigações da Concessionária:
I - Zelar pela conservação e manutenção do bem público objeto da concessão;
II - Garantir que o uso do espaço atenda exclusivamente aos fins previstos nesta Lei;
III - Promover a livre circulação de pedestres, caso necessário, e garantir o acesso dos moradores ou proprietários das imediações, mediante prévia comunicação e organização;
IV - Observar as normas de segurança e urbanismo vigentes, submetendo os projetos de fechamento à aprovação do setor técnico competente do Município;
V - Reverter o bem público ao Município em perfeitas condições de uso, quando da revogação da concessão.
Art. 6º O Município de Córrego Danta poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o uso do bem público concedido, bem como as condições das obras realizadas, a fim de verificar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 7º A Concessionária deverá apresentar ao Município, previamente ao início das intervenções, um plano de obras contendo descrição detalhada do projeto, cronograma de execução e orçamento estimado, sujeitando-se à aprovação pelo setor técnico competente.