ASSESSORIA JURIDICA · 18 de dezembro de 2018
LEI N° 1.312, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.312, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediada na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, bairro Nações, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2019, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Hospital Senhora Aparecida
Entidade de Saúde sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 127.200,00
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior se refere a todo o ano de 2019 e será repassado em valor mensal, de acordo com o Plano de Trabalho a ser firmado e para fins de pronto atendimento.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas as seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - prestação de serviços essenciais de assistência médica e atendimento diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência médica;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento-Programa do Exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.309/2018:
02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0020.2085 - Manutenção dos Serviços Médicos Hospitalares e Ambulatorial
Ficha: 462 - 3.3.50.43.00 - Subvenções
Fonte de Recursos: 1.02.00 - Saúde Mínimo 15%
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de dezembro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal