SETOR DE LICITAÇAO · 9 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
SETOR DE LICITAÇAO
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL — CLASSES MÍNIMAS DE ADERÊNCIA EM PISTA MOLHADA E RESISTÊNCIA AO ROLAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 063/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
IMPUGNANTE — CURITIBA COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E TINTAS LTDA - CNPJ Nº 47.270.248/0001-36
1. DO RELATÓRIO
1.1. Trata-se de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores destinados à manutenção da frota de veículos leves, pesados e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Transportes do Município de Córrego Danta/MG.
1.2. A empresa CURITIBA COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E TINTAS LTDA. protocolou a impugnação na plataforma LICITANET em 3 de novembro de 2026, às 10h44, questionando as classes mínimas de aderência em pista molhada e de resistência ao rolamento previstas nos descritivos do Termo de Referência.
1.3. A impugnante sustenta que a exigência cumulativa de classe B ou superior em aderência em pista molhada e classe C ou superior em resistência ao rolamento reduz a oferta de pneus aptos, inclusive entre marcas conhecidas no mercado brasileiro, e dificulta a participação de fornecedores de produtos importados. Para embasar sua alegação, apresenta exemplos de produtos com classificações inferiores, fazendo referência às classes E e F.
1.4. Ao final, requer a exclusão das classes mínimas previstas no Termo de Referência, a ampliação da participação e a redesignação da sessão pública. O pedido formal é de retirada dos limites. As classes E e F são mencionadas na argumentação para demonstrar que há produtos no mercado abaixo das exigências originalmente estabelecidas.
1.5. A análise examina a proporcionalidade dos limites fixados pelo Município, o efeito da alteração sobre a disputa e a necessidade de preservar requisitos objetivos de qualidade para os pneus destinados à frota municipal.
2. DA ADMISSIBILIDADE
2.1. Nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos itens 17.1 e 17.2 do edital, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório, observado o prazo de até três dias úteis antes da abertura do certame. A contagem considera os dias em que houver expediente administrativo no órgão, conforme o art. 183, inciso III, da mesma Lei.
2.2. A sessão pública foi originalmente designada para 9 de novembro de 2026, às 8h. Considerado o protocolo em 3 de novembro de 2026, às 10h44, reconheço a tempestividade do pedido e conheço da impugnação.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO
3.1. Da finalidade das classes mínimas e da sua distinção em relação à certificação do Inmetro
3.1.1. A Portaria Inmetro nº 379/2021 disciplina a avaliação da conformidade e a etiquetagem dos pneus abrangidos pelo seu campo de aplicação. A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) apresenta os resultados de critérios de desempenho, entre os quais a aderência em pista molhada, a resistência ao rolamento e o ruído externo. As classes permitem comparar produtos a partir de parâmetros padronizados.
3.1.2. A certificação e a etiquetagem compulsórias são obrigações regulamentares, conforme a categoria do produto. Já as classes mínimas fixadas no Termo de Referência são requisitos de aceitação definidos pela Administração em função do objeto. Um pneu pode estar regularmente certificado e comercializado no País e, ainda assim, ficar abaixo de um limite de desempenho fixado para determinado item. Por essa razão, cabe ao Município justificar os limites adicionais que adota, considerando a utilidade do requisito para a frota e seu efeito sobre a competição.
3.1.3. Os subitens 4.2.14.1 a 4.2.14.7 do Termo de Referência já vinculam os limites ao respectivo item e exigem que a comprovação corresponda à marca, ao modelo, à dimensão e à versão ofertados. Também determinam que as classes de desempenho sejam exigidas conforme o enquadramento regulamentar do produto. A revisão proposta atua sobre o patamar de aceitação dos itens identificados nesta decisão.
3.2. Da alegação de restrição à competitividade e aos produtos importados
3.2.1. Os princípios da isonomia, da competitividade, da proporcionalidade e do julgamento objetivo exigem que as especificações sejam adequadas à necessidade administrativa e possam ser verificadas de modo uniforme. O art. 11, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, entre os objetivos da licitação, a seleção da proposta apta a produzir o resultado mais vantajoso, considerado o ciclo de vida do objeto, e a garantia de tratamento isonômico e justa competição.
3.2.2. A origem nacional ou estrangeira do pneu não é critério de aceitação. As mesmas classes mínimas e os mesmos requisitos técnicos são aplicáveis a todos os produtos ofertados no respectivo item. A revisão é pertinente porque a exigência cumulativa de dois limites de desempenho pode reduzir as alternativas disponíveis, independentemente da origem do produto.
3.2.3. Os exemplos apresentados pela impugnante indicam que determinados modelos seriam excluídos pelo corte original. O resultado de uma versão, contudo, é específico daquela combinação de modelo, medida e índices de carga e velocidade. Entre os exemplos da peça há produtos na medida 165/70 R13, distinta da medida 165/70 R14 do item 31. Essas referências justificam reavaliar os limites, mas são insuficientes para demonstrar que nenhuma marca atende ao edital ou que todos os itens devam ficar sem parâmetros mínimos de desempenho.
3.2.4. A identificação de uma marca conhecida, por si só, também é insuficiente para determinar a adequação do produto. A análise deve recair sobre o pneu efetivamente ofertado. Esse critério permite que marcas distintas concorram sob a mesma regra e evita que a especificação seja definida em função da classificação de um produto isolado.
3.3. Dos elementos de mercado e da extensão da revisão
3.3.1. A revisão identificou 41 itens que adotavam, cumulativamente, aderência classe B ou superior e resistência ao rolamento classe C ou superior. Para esse conjunto, a alteração proposta admite classe C ou superior em aderência e classe E ou superior em resistência ao rolamento.
3.3.2. A pesquisa na medida do item 31, pneu 165/70 R14 81T, permite demonstrar o efeito concreto da mudança. O catálogo oficial da Apollo Tyres Brasil informa que o Amazer 4G ECO, nessa medida e versão, possui aderência B e rolamento C. O catálogo do fabricante do Zhongce RP26 informa aderência C e rolamento E para a mesma medida e os mesmos índices de carga e velocidade. Pelo corte anterior, o primeiro modelo atendia às duas classes e o segundo ficava abaixo de ambas. Pelo corte revisado, os dois modelos atendem aos requisitos de etiquetagem do item, sujeitos à conferência dos demais requisitos do descritivo. apollotyres.com.br
3.3.3. A pesquisa também identificou oferta anunciada do Tornel Ecopace e do Royal Black Touring HP, ambos na medida 165/70 R14 81T, com indicação comercial de classe C nos dois critérios. Esses modelos ilustram outro efeito da revisão. A redução do limite de aderência de B para C já amplia as alternativas mesmo entre os pneus com rolamento C. Os anúncios constituem indícios de oferta e suas classificações devem ser verificadas pela ENCE da versão correspondente. rioclaropneus.com.br
3.3.4. Em pesquisa a outros pregões consultado como referência complementar, foram verificadas classes diferentes conforme a aplicação. Entre os descritivos examinados, há pneus de passeio com C em aderência e C em rolamento, pneus pesados com C em aderência e E em rolamento e um item comercial com E em ambos os critérios. A comparação evidencia que a calibragem dos limites pode variar conforme a categoria. A avaliação da disponibilidade no mercado deve considerar a medida e a aplicação dos itens do Município.
3.3.5. A opção pelo corte C/E alcança os 41 itens que adotavam o par B/C. A pesquisa do item 31 documenta a ampliação potencial naquela medida. Para os demais grupos, a unidade requisitante deverá juntar aos autos, antes da republicação, a validação técnica do patamar revisado, considerando a aplicação na frota, as medidas e os índices de carga e velocidade. A análise pode ser agrupada quando as especificações forem equivalentes, conforme a diretriz de comparação de mercado do subitem 6.3.2 do Estudo Técnico Preliminar. www2.camara.leg.br.
3.4. Da manutenção da classe C em aderência e da classe E em rolamento
3.4.1. Em relação à aderência em pista molhada, a alteração de B para C amplia a disputa em uma classe. O Município preserva um requisito diretamente relacionado ao desempenho de frenagem em piso molhado, condição relevante para a circulação da frota em vias pavimentadas sob chuva. Serão admitidas as classes A, B e C. A adoção de E como limite de aderência ampliaria a faixa também para as classes D e E, com desempenho inferior nesse ensaio. Considerada a finalidade do requisito, a revisão fica limitada à classe C.
3.4.2. Em relação à resistência ao rolamento, a alteração de C para E admite também modelos classificados em D ou E. A medida amplia a oferta potencial e preserva um limite objetivo de eficiência energética. A classe F fica fora do patamar adotado, pois admitiria resistência ao rolamento superior à tolerada pelo novo corte. A relação desse critério com a economicidade está no potencial de consumo de combustível durante o uso da frota. A etiqueta informa o desempenho em ensaio padronizado, enquanto o consumo efetivo depende também das condições de operação.
3.4.3. A Administração acolhe a necessidade de ampliar a competição, com redução dos limites originalmente fixados. A revisão, contudo, não admite classe E em aderência nem classe F em resistência ao rolamento nos 41 itens retificados. Retirar integralmente os limites eliminaria dois parâmetros objetivos usados para selecionar pneus adequados às necessidades da frota. O corte C/E preserva esses parâmetros e amplia as alternativas demonstradas na pesquisa para o item 31.
3.5. Da qualidade, da durabilidade e da economicidade
3.5.1. A Administração pretende adquirir pneus compatíveis com os veículos, capazes de suportar as cargas e velocidades previstas e adequados às condições de utilização. A conformidade será avaliada em conjunto com as demais características do descritivo, como dimensão, construção, aplicação, índices de carga e velocidade, condição de produto novo, garantia e profundidade dos sulcos, quando prevista.
3.5.2. A classe de resistência ao rolamento mede eficiência energética. A durabilidade do pneu depende de fatores como construção, composto da borracha, banda de rodagem, carga, calibragem, alinhamento e condições da via. A combinação C/E, portanto, comprova o atendimento aos dois limites de desempenho definidos nesta decisão. A expectativa de vida útil e de adequação ao serviço depende da avaliação do conjunto das especificações e das condições de uso e manutenção.
3.5.3. A economicidade envolve tanto a ampliação das alternativas aptas a disputar o fornecimento quanto os custos de utilização e reposição dos pneus. O julgamento continuará a observar o menor preço por item entre as propostas que atendam às especificações. Os limites da ENCE funcionam como requisitos mínimos de aceitação, aplicados igualmente a todas as marcas e modelos.
4. DA DECISÃO
4.1. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação apresentada por CURITIBA COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.270.248/0001-36, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ampliar as classes admitidas nos 41 itens que adotavam a combinação B em aderência e C em resistência ao rolamento.
4.2. DETERMINO a alteração dos descritivos dos itens 1 a 13, 18, 25 a 35, 37 a 48, 52, 77, 78 e 91, totalizando 41 itens, para estabelecer classe C ou superior em aderência em pista molhada e classe E ou superior em resistência ao rolamento.
4.3. Nos itens relacionados no subitem 4.2, a redação das classes de desempenho passa a ser a seguinte:
Aderência em pista molhada classe C ou superior e resistência ao rolamento classe E ou superior, comprovadas pela Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) correspondente à marca, ao modelo, à medida e à versão do pneu ofertado, observada a regulamentação do Inmetro aplicável.
4.4. INDEFIRO o pedido de exclusão integral dos limites de desempenho. Nos itens retificados, serão aceitas as classes A, B ou C em aderência em pista molhada e A, B, C, D ou E em resistência ao rolamento. O produto deverá satisfazer simultaneamente ambos os limites e os demais requisitos técnicos do respectivo item.
4.5. DETERMINO que a unidade requisitante formalize nos autos a validação técnica referida no subitem 3.3.5 e que sejam atualizados os descritivos do Termo de Referência, os quadros correspondentes do Estudo Técnico Preliminar e o cadastro dos itens na LICITANET, assegurada a correspondência entre as versões divulgadas.
4.6. A retificação decorrente desta impugnação tem por objeto as duas classes de desempenho dos itens enumerados no subitem 4.2. A certificação, a etiquetagem e a comprovação das características do produto observarão o enquadramento regulamentar e as condições do respectivo descritivo.
4.7. Em razão da alteração das condições de formulação e aceitabilidade das propostas, fica adiada a sessão pública originalmente marcada para 9 de novembro de 2026, às 8h. O edital retificado e a nova data da sessão serão divulgados pelos mesmos meios utilizados na publicação inicial, inclusive na LICITANET, com reabertura do prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação de propostas, nos termos do art. 55, inciso I, alínea “a”, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.8. Junte-se aos autos. Dê-se ciência à impugnante pela LICITANET. Divulgue-se a decisão no sítio eletrônico oficial do Município e na plataforma, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 17.4 do edital.
Córrego Danta/MG, 06 de novembro de 2.026.
RAFAELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA
Pregoeira Substituta