ASSESSORIA JURIDICA · 7 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06 DE JUNHO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06 DE JUNHO DE 2018
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 63-A na Lei Municipal nº 754/97 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 63-A. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 106, da lista de serviços de que trata a Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Córrego Danta, quando este for o local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º. Fica acrescentado o § 6º, ao art. 67 na Lei Municipal nº 754/97 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 67. (...)
§ 6º - Nos serviços de planos de saúde previstos nos itens 109 e 110 da lista de serviços de que trata a Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos em decorrência desses planos aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologias, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que, tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando, inscritos como contribuintes do tributo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de junho de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal