ASSESSORIA JURIDICA · 29 de dezembro de 2015
LEI N° 1.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1168/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Art. 2º. (VETADO)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 28 de dezembro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal