ASSESSORIA JURIDICA · 24 de junho de 2021
LEI Nº 1.411, DE 23 DE JUNHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.411, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.386/2021 que ‘autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de equipes de saúde pelo motivo que especifica e dá outras providências’
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.386/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de saúde e auxiliares por prazo determinado até 31 de dezembro de 2021, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus. (N.R.)
Parágrafo único - O prazo das contratações de que trata este artigo se faz necessário para fins de prorrogação das ações efetivadas pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2021 contra a propagação e o contágio da Covid-19. (N.R)
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.386/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei os profissionais de saúde e auxiliares serão contratados por equipe, de acordo com a seguinte composição:
Quantidade de Equipes
Composição dos profissionais de saúde por cada equipe
Jornada de trabalho
02 (duas)
01 (um) Médico Clínico Geral ou Generalista;
01 (um) Enfermeiro;
01 (um) Técnico em Enfermagem;
01 (um) Auxiliar de Limpeza;
01 (um) Profissional de Nível Superior para monitoramento de suspeitas de Covid-19;
01 (um) Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”, para atuação da sede do Município;(N.R.)
01 (um) Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”, para atuação no Distrito de Cachoeirinha, Povoado do Alto da Serra e regiões adjacentes. (A.C,)
12 X 36 horas Regime de plantão noturno ou 08 horas diárias, a critério da Secretaria Municipal de Saúde (N.R.)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de junho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal