ASSESSORIA JURIDICA · 17 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 16 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.644, DE 15 DE ABRIL DE 2026”
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 16 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.644, DE 15 DE ABRIL DE 2026”
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, incisos I e IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 1.644, de 15 de abril de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONTIJO, ocupante de cargo efetivo no Município de Córrego Danta/MG, para exercer a função gratificada de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Art. 2º. Em razão da designação, o servidor fará jus à gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.644/2026.
Art. 3º. A função gratificada de que trata este Decreto é de livre designação e exoneração, não gerando incorporação aos vencimentos do servidor, cessando automaticamente com a dispensa da função.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 16 de abril de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal