ASSESSORIA JURIDICA · 3 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE JUNHO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Cria cargo comissionado que menciona na Lei Complementar nº 58/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Córrego Danta o cargo público de provimento em comissão de Assessor Especial.
Parágrafo único - O Assessor Especial atuará sob a coordenação e supervisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ou de quem esta designar, devendo cumprir as diretrizes estabelecidas, conforme atribuições previstas do cargo.
Art. 2º. As atribuições, o vencimento, a jornada de trabalho, a escolaridade e o número de vagas do cargo de Assessor Especial são aqueles previstos no Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 3º. Em razão do disposto nesta Lei Complementar:
I - o Anexo I - Quadro de Pessoal da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar;
II - o Anexo III - Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, desta Lei Complementar;
III - o Anexo IV - Tabela de Vencimentos/Tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV, desta Lei Complementar.
Art. 4º. Integram a presente Lei Complementar o Anexo V referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação do cargo público comissionado, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e o Anexo VI referente à Declaração do ordenador da despesa que a criação do cargo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de junho de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Cria cargo comissionado que menciona na Lei Complementar nº 58/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências
ANEXO I
ASSESSOR ESPECIAL
Vencimento R$ 2.000,00
Vagas: 02
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
JORNADA
Segundo Grau Completo
Prestar assessoramento à Mesa Diretora em matéria administrativa;
Atender demanda do público que solicite cópia de legislação ou dados existentes no sistema ou no acervo da Câmara Municipal, conforme cada situação;
Organizar informações sobre as atividades legislativas;
Organizar informações sobre a composição de bancadas, comissões e conselhos que tenham participação da Câmara;
Preparar convocações ou convites, conforme o caso, destinados a autoridades municipais ou outras pessoas definidas pelo Plenário ou por Comissão, para participarem de evento oficial, bem como de comunicado de alteração da data ou horário originalmente marcados para a realização do mesmo, dando-lhes divulgação;
Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho, prestando suporte técnico e contribuindo com informações pertinentes;
Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
Realização de compras conforme solicitação da Mesa Diretora;
Gestão de contratos, notadamente a conferência de produtos e a prestação de serviços contratados;
Apoio na liquidação na despesa realizada;
Apoio na gestão financeira e de tesouraria da Câmara Municipal.
08 horas por dia e 40 horas por semana
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Cria cargo comissionado que menciona na Lei Complementar nº 58/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÍVEL
VAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
I
01 (uma)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
40h
I
01 (uma)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÍVEL
VAGAS
ASSESSOR JURÍDICO
Flexível
AJ
01 (uma)
ASSESSOR LEGISLATIVO
40h
AL
01 (uma)
ASSESSOR ESPECIAL
40h
AE
02 (duas)
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Cria cargo comissionado que menciona na Lei Complementar nº 58/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO
O Assessor Jurídico está ligado diretamente à Autoridade e suas atribuições consistem, essencialmente, em prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao Presidente da Câmara Municipal, bem como à Mesa Diretora. Dentre as atribuições, destacam-se: Prestar assessoria ampla para o pleno exercício das funções legislativas da Presidência, quando determinado pelo presidente; Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário, quando solicitado pela Presidência; Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, e prestar informações de ordem verbal ou escrita, quando determinado pela presidência da Câmara; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal, quando determinado pela presidência; Instituir processo, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, quando determinado pela presidência; Assessorar as comissões permanentes ou provisórias, quando requisitados pela presidência; Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente; Executar tarefas afins.
Instrução: Ensino Superior em Direito.
Pré-requisito para ingresso: Ser nomeado em comissão e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Carga Horária Semanal: Flexibilidade de horário nos termos da Súmula 9 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
ASSESSOR LEGISLATIVO
Assessorar os trabalhos da Presidência, da Mesa Diretora e Vereadores em todos os assuntos referentes ao processo legislativo; assessorar os trabalhos desenvolvidos durantes as Reuniões Câmara; promover o apoio às atividades do plenário; assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; assessorar quando solicitado pelos vereadores a realização de diligências, auxiliando no que for necessário. Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das sessões; manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas ao cargo.
Instrução: Ensino Médio Completo.
Pré-requisito ingresso: Ser nomeado em comissão e possuir no mínimo 18 anos completos até a nomeação.
Carga Horária Semanal: 40 horas.
ASSESSOR ESPECIAL
Prestar assessoramento à Mesa Diretora em matéria administrativa; Atender demanda do público que solicite cópia de legislação ou dados existentes no sistema ou no acervo da Câmara Municipal, conforme cada situação; Organizar informações sobre as atividades legislativas; Organizar informações sobre a composição de bancadas, comissões e conselhos que tenham participação da Câmara; Preparar convocações ou convites, conforme o caso, destinados a autoridades municipais ou outras pessoas definidas pelo Plenário ou por Comissão, para participarem de evento oficial, bem como de comunicado de alteração da data ou horário originalmente marcados para a realização do mesmo, dando-lhes divulgação; Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho, prestando suporte técnico e contribuindo com informações pertinentes; Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; Realização de compras conforme solicitação da Mesa Diretora; Gestão de contratos, notadamente a conferência de produtos e a prestação de serviços contratados; Apoio na liquidação na despesa realizada; Apoio na gestão financeira e de tesouraria da Câmara Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Cria cargo comissionado que menciona na Lei Complementar nº 58/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS/TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEIS
CLASSE ÚNICA
VAGAS
AJ – Assessor Jurídico
R$ 5.222,00
01 (uma)
AL – Assessor Legislativo
R$ 4.668,00
01 (uma)
AE – Assessor Especial
R$ 2.000,00
2 (duas)