ASSESSORIA JURIDICA · 15 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVII, DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso XXVII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 15/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
XXVII - lote de nº 07, quadra nº 08, da rua “C”, no Bairro Nossa Senhora do Rosário, com área 298,00 m2, medindo 18,50 metros lineares de frente; 10.50 metros lineares de fundos; 20,00 metros lineares na lateral esquerda e 22,00 metros na lateral direita, registrado na matrícula 10.886, fl. 07, do Livro 2-AP, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, para Alaor José Coutinho, brasileiro, maior, capaz, divorciado, funcionário público municipal, nascido em 10/07/1949, devidamente inscrito no CPF/MF: ***.***.***-**, portador do RG: *** SSPMG
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de fevereiro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal