ASSESSORIA JURIDICA · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.623, DE 17 DE JUNHO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.621, 03 DE JUNHO 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.623, DE 17 DE JUNHO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.621, 03 DE JUNHO 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 1.621, 03 junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de maio de 2025.
Art. 2º Fica substituído o impacto orçamentário anteriormente apresentado como anexo da Lei nº 1.621, de 03 de junho de 2025, pelo novo impacto orçamentário que acompanha o presente Projeto de Lei, o qual passa a integrar o referido convênio na qualidade de Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de junho de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal