ASSESSORIA JURIDICA · 29 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 552/92 que institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar
Art. 2º. O Anexo III - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal Cargo e Função Pública, da Lei Municipal nº 552/92 que institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 3º. O Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras Providências”, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam recompostos em 3,71% os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas do Município e dos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede municipal de ensino proporcionalmente à sua jornada de trabalho.
Art. 6º. Integram esta Lei Complementar o Anexo IV referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro atinente à recomposição dos vencimentos e dos proventos de aposentadoria, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e o Anexo V referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Art. 16, da Lei Municipal nº 552/92)
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO R$
FORMA DE RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
N° DE CARGOS
CHEFE DE GABINETE
2.219,73
Amplo
2° Grau
01
ASSESSOR TÉCNICO
2.219,73
Amplo
2° Grau
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.790,81
Amplo
Superior em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda ou Comunicação Social
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FAZENDA
EDUCAÇÃO
SAÚDE PÚBLICA
OBRAS PÚBLICAS/SERV° URBANOS e RURAIS/ESTRADAS DE RODAGEM
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ARTE, LAZER, DESPORTOS E CULTURA
3.210,48
Amplo
2° Grau para todos os cargos e
Magistério para o Diretor Municipal de Educação
01
01
01
01
01
01
01
CHEFE DE SERVIÇOS
1.412,00
Amplo
2º Grau
12
ENCARREGADO DE SERVIÇOS
1.412,00
Amplo
2º Grau
05
OFICIAL DE GABINETE
2.053,46
Amplo
2° Grau
01
ENCARREGADO DE ARQUIVO
1.412,00
Amplo
2º grau
01
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
SECRETÁRIA ATENDENTE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
CARGOS DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
AGENTE FAZENDÁRIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.095,46
R$ 2.158,32
R$ 2.223,07
R$ 2.289,77
R$ 2.358,46
R$ 2.429,21
R$ 2.502,09
R$ 2.577,15
R$ 2.654,47
R$ 2.734,10
R$ 2.816,12
AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 4.103,48
R$ 4.226,58
R$ 4.353,37
R$ 4.483,97
R$ 4.618,48
R$ 4.757,03
R$ 4.899,74
R$ 5.046,73
R$ 5.198,13
R$ 5.354,07
R$ 5.514,69
ASSISTENTE FAZENDÁRIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
FISCAL TRIBUTARISTA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
OFICIAL FAZENDARIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
CARGOS DE ARTE, LAZER, DESPORTOS E CULTURA
ORIENTADOR ESPORTIVO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.980,00
R$ 2.039,40
R$ 2.100,58
R$ 2.163,60
R$ 2.228,51
R$ 2.295,36
R$ 2.364,22
R$ 2.435,15
R$ 2.508,20
R$ 2.583,45
R$ 2.660,95
SECRETARIO DO CENTRO POLIESPORTIVO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
CARGOS DE SAÚDE PÚBLICA
AGENTE DE SAUDE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.824,00
R$ 2.908,72
R$ 2.995,98
R$ 3.085,86
R$ 3.178,44
R$ 3.273,79
R$ 3.372,00
R$ 3.473,16
R$ 3.577,36
R$ 3.684,68
R$ 3.795,22
AGENTE EPIDEMIOLOGICO DE SAUDE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.824,00
R$ 2.908,72
R$ 2.995,98
R$ 3.085,86
R$ 3.178,44
R$ 3.273,79
R$ 3.372,00
R$ 3.473,16
R$ 3.577,36
R$ 3.684,68
R$ 3.795,22
ATENDENTE DE SAUDE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAUDE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
BIOQUIMICO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 4.528,12
R$ 4.663,97
R$ 4.803,89
R$ 4.948,00
R$ 5.096,44
R$ 5.249,34
R$ 5.406,82
R$ 5.569,02
R$ 5.736,09
R$ 5.908,17
R$ 6.085,42
CIRURGIÃO DENTISTA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 4.528,12
R$ 4.663,97
R$ 4.803,89
R$ 4.948,00
R$ 5.096,44
R$ 5.249,34
R$ 5.406,82
R$ 5.569,02
R$ 5.736,09
R$ 5.908,17
R$ 6.085,42
ENFERMEIRO PADRÃO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 5.921,60
R$ 6.099,25
R$ 6.282,23
R$ 6.470,69
R$ 6.664,81
R$ 6.864,76
R$ 7.070,70
R$ 7.282,82
R$ 7.501,31
R$ 7.726,34
R$ 7.958,14
ENFERMEIRO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.922,49
R$ 3.010,16
R$ 3.100,46
R$ 3.193,48
R$ 3.289,28
R$ 3.387,96
R$ 3.489,60
R$ 3.594,29
R$ 3.702,12
R$ 3.813,18
R$ 3.927,58
FARMACEUTICO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 4.528,22
R$ 4.664,06
R$ 4.803,99
R$ 4.948,11
R$ 5.096,55
R$ 5.249,44
R$ 5.406,93
R$ 5.569,14
R$ 5.736,21
R$ 5.908,30
R$ 6.085,55
FARMACEUTICO - PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 4.528,22
R$ 4.664,06
R$ 4.803,99
R$ 4.948,11
R$ 5.096,55
R$ 5.249,44
R$ 5.406,93
R$ 5.569,14
R$ 5.736,21
R$ 5.908,30
R$ 6.085,55
FISIOTERAPEUTA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 4.528,22
R$ 4.664,06
R$ 4.803,99
R$ 4.948,11
R$ 5.096,55
R$ 5.249,44
R$ 5.406,93
R$ 5.569,14
R$ 5.736,21
R$ 5.908,30
R$ 6.085,55
FISCAL SANITARIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
FONOAUDIOLOGO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.856,41
R$ 1.912,10
R$ 1.969,46
R$ 2.028,55
R$ 2.089,40
R$ 2.152,09
R$ 2.216,65
R$ 2.283,15
R$ 2.351,64
R$ 2.422,19
R$ 2.494,86
MÉDICO CLINICO GERAL
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 10.371,00
R$ 10.682,13
R$ 11.002,59
R$ 11.332,67
R$ 11.672,65
R$ 12.022,83
R$ 12.383,52
R$ 12.755,02
R$ 13.137,67
R$ 13.531,80
R$ 13.937,76
MÉDICO GINECOLOGISTA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 10.371,00
R$ 10.682,13
R$ 11.002,59
R$ 11.332,67
R$ 11.672,65
R$ 12.022,83
R$ 12.383,52
R$ 12.755,02
R$ 13.137,67
R$ 13.531,80
R$ 13.937,76
MÉDICO ORTOPEDISTA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 6.384,39
R$ 6.575,92
R$ 6.773,20
R$ 6.976,39
R$ 7.185,68
R$ 7.401,26
R$ 7.623,29
R$ 7.851,99
R$ 8.087,55
R$ 8.330,18
R$ 8.580,08
MÉDICO PEDIATRA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 8.113,23
R$ 8.356,63
R$ 8.607,33
R$ 8.865,55
R$ 9.131,52
R$ 9.405,46
R$ 9.687,62
R$ 9.978,25
R$ 10.277,60
R$ 10.585,93
R$ 10.903,51
MÉDICO PSIQUIATRA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 7.718,10
R$ 7.949,64
R$ 8.188,13
R$ 8.433,77
R$ 8.686,79
R$ 8.947,39
R$ 9.215,81
R$ 9.492,29
R$ 9.777,06
R$ 10.070,37
R$ 10.372,48
PSICOLOGO II
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.784,98
R$ 2.868,53
R$ 2.954,58
R$ 3.043,22
R$ 3.134,52
R$ 3.228,55
R$ 3.325,41
R$ 3.425,17
R$ 3.527,92
R$ 3.633,76
R$ 3.742,78
CARGOS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
TÉCNICO AGRÍCOLA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.357,04
R$ 2.427,75
R$ 2.500,58
R$ 2.575,60
R$ 2.652,87
R$ 2.732,45
R$ 2.814,43
R$ 2.898,86
R$ 2.985,83
R$ 3.075,40
R$ 3.167,66
ENGENHEITO AGRÔNOMO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 3.228,49
R$ 3.325,35
R$ 3.425,11
R$ 3.527,86
R$ 3.633,70
R$ 3.742,71
R$ 3.854,99
R$ 3.970,64
R$ 4.089,76
R$ 4.212,45
R$ 4.338,82
MÉDICO VETERINÁRIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 3.228,49
R$ 3.325,35
R$ 3.425,11
R$ 3.527,86
R$ 3.633,70
R$ 3.742,71
R$ 3.854,99
R$ 3.970,64
R$ 4.089,76
R$ 4.212,45
R$ 4.338,82
CARGOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AUXILIAR DE SERVIÇOS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
BORRACHEIRO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
COVEIRO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
ELETRICISTA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
FISCAL MUNICIPAL
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
GARI
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.555,65
R$ 1.602,32
R$ 1.650,39
R$ 1.699,90
R$ 1.750,90
R$ 1.803,42
R$ 1.857,53
R$ 1.913,25
R$ 1.970,65
R$ 2.029,77
R$ 2.090,66
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.555,65
R$ 1.602,32
R$ 1.650,39
R$ 1.699,90
R$ 1.750,90
R$ 1.803,42
R$ 1.857,53
R$ 1.913,25
R$ 1.970,65
R$ 2.029,77
R$ 2.090,66
MECÂNICO DE MANUTENÇÕES
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.555,65
R$ 1.602,32
R$ 1.650,39
R$ 1.699,90
R$ 1.750,90
R$ 1.803,42
R$ 1.857,53
R$ 1.913,25
R$ 1.970,65
R$ 2.029,77
R$ 2.090,66
OFICIAL DE SERVIÇOS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
OFICIAL ESPECIALIZADO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.555,65
R$ 1.602,32
R$ 1.650,39
R$ 1.699,90
R$ 1.750,90
R$ 1.803,42
R$ 1.857,53
R$ 1.913,25
R$ 1.970,65
R$ 2.029,77
R$ 2.090,66
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.555,65
R$ 1.602,32
R$ 1.650,39
R$ 1.699,90
R$ 1.750,90
R$ 1.803,42
R$ 1.857,53
R$ 1.913,25
R$ 1.970,65
R$ 2.029,77
R$ 2.090,66
VIGILANTE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
CARGOS DA EDUCAÇÃO (EXCETO PROFESSORES)
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM CRECHE
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM CRECHE CACHOEIRINHA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES EM CACHOEIRINHA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
MONITOR
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
MONITOR DE INFORMÁTICA
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.412,00
R$ 1.454,36
R$ 1.497,99
R$ 1.542,93
R$ 1.589,22
R$ 1.636,89
R$ 1.686,00
R$ 1.736,58
R$ 1.788,68
R$ 1.842,34
R$ 1.897,61
NUTRICIONISTA ESCOLAR
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.234,74
R$ 2.301,79
R$ 2.370,84
R$ 2.441,96
R$ 2.515,22
R$ 2.590,68
R$ 2.668,40
R$ 2.748,45
R$ 2.830,91
R$ 2.915,83
R$ 3.003,31
SECRETARIO ESCOLAR
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
CARGOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.785,14
R$ 2.868,70
R$ 2.954,76
R$ 3.043,40
R$ 3.134,70
R$ 3.228,74
R$ 3.325,61
R$ 3.425,37
R$ 3.528,14
R$ 3.633,98
R$ 3.743,00
ASSISTENTE SOCIAL II
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.785,14
R$ 2.868,70
R$ 2.954,76
R$ 3.043,40
R$ 3.134,70
R$ 3.228,74
R$ 3.325,61
R$ 3.425,37
R$ 3.528,14
R$ 3.633,98
R$ 3.743,00
APOSTILADOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILADO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 3.210,48
R$ 3.306,79
R$ 3.406,00
R$3.508,18
R$ 3.613,42
R$ 3.721,83
R$ 3.833,48
R$ 3.948,49
R$ 4.066,94
R$ 4.188,95
R$ 4.314,62
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILADO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 3.210,48
R$ 3.306,79
R$ 3.406,00
R$3.508,18
R$ 3.613,42
R$ 3.721,83
R$ 3.833,48
R$ 3.948,49
R$ 4.066,94
R$ 4.188,95
R$ 4.314,62
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL
(ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015)
COORDENADOR DO CRAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.920,08
R$ 3.007,68
R$ 3.097,91
R$ 3.190,85
R$ 3.286,58
R$ 3.385,17
R$ 3.486,73
R$ 3.591,33
R$ 3.699,07
R$ 3.810,04
R$ 3.924,34
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.053,46
R$ 2.115,06
R$ 2.178,51
R$ 2.243,87
R$ 2.311,19
R$ 2.380,52
R$ 2.451,94
R$ 2.525,49
R$ 2.601,26
R$ 2.679,30
R$ 2.759,68
ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.758,78
R$ 2.841,54
R$ 2.926,79
R$ 3.014,59
R$ 3.105,03
R$ 3.198,18
R$ 3.294,13
R$ 3.392,95
R$ 3.494,74
R$ 3.599,58
R$ 3.707,57
PSICÓLOGO DO CRAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.839,90
R$ 2.925,10
R$ 3.012,85
R$ 3.103,24
R$ 3.196,33
R$ 3.292,22
R$ 3.390,99
R$ 3.492,72
R$ 3.597,50
R$ 3.705,43
R$ 3.816,59
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CONSIDERANDO:
1 – Aplicação do índice de 3,71(três inteiros e setenta e uma centésimos percentuais) , referente ao INPC (índice nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses de 2023, para a recomposição anual dos vencimentos do servidores nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, considerando também os encargos patronais incidentes sobre a folha.
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
EXERCICIO 2024
EXERCICIO 2025
EXERCICIO 2026
EXERCICIO 2027
14.683.200,00
15.123.696,00
15.577.407,00
15.941.729,00
Córrego Danta/MG, 21 de Fevereiro de 2.024
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da recomposição do vencimento dos servidores municipais efetivos e comissionados e dos inativos e dos pensionistas de que trata esta lei complementar têm adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal