ASSESSORIA JURIDICA · 25 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Municipal no percentual de 3,90%.
Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º. Com exceção dos casos especificados nesta lei, a recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2026.
Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:
I – Aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal – PREVDANTA
II – Não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas cujos vencimentos ou proventos sejam equivalentes ao salário mínimo nacional, aos quais será aplicado o índice nacional fixado, nos termos da legislação federal vigente.
b) aos servidores de que tratam o art. 4º e 5º desta lei, em virtude da fixação de piso salarial nacional;
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) a partir de janeiro de 2026, com base no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação do vencimento inicial da carreira dos cargos efetivos do pessoal do magistério, ao piso nacional, para 24 horas semanais, no importe de 5,4 %, a partir de janeiro de 2026.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2026.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, exclusivamente em relação ao disposto na alínea “a” do inciso II do art. 3º e aos arts. 4º e 5º desta Lei.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.