ASSESSORIA JURIDICA · 17 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2016
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Os incisos XIV e XVIII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2015, passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
XIV - Lote nº 41 da Rua “C”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com a Rua “H”, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 02 e 10,00 mts de fundos com o lote nº 06, para o Sr. Fabio Donizette da Silva, brasileiro, maior, capaz, casado, tratorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: M 14.694.211;
XVIII - Lote 42, da Rua “D”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo 20,00 mts com a rua “H”, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 07, para Maria das Dores da Silva, maior, capaz, solteira, funcionária pública municipal, nascida a 19/05/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, portadora do RG: MG-11.828.972, SSPMG.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de maio de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal