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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 24 de março de 2025

LEI Nº 1.610, DE 21 DE MARÇO DE 2025

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.610, DE 21 DE MARÇO DE 2025

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º: O parágrafo § 2 do art. 3º, da Lei Municipal nº 965/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O Presidente do PREV DANTA perceberá uma gratificação mensal pelo exercício da função de até 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento base, que será custeada pelo Poder Executivo.

Art. 2º: O parágrafo § 4 do art. 3º, da Lei Municipal nº 965/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º O Tesoureiro do PREV DANTA perceberá uma gratificação mensal pelo exercício da função de até 30% (trinta por cento) de seu vencimento base, que será custeada pelo Poder Executivo

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de março de 2025.

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3985, em 24 de março de 2025. Código identificador 18B62C54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.