ASSESSORIA JURIDICA · 30 de outubro de 2014
LEI Nº 1.176, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.176, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminação:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 CRECHE
12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil .... 30.000,00
Fonte: 1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE .. 30.000,00
TOTAL: ....... R$ 30.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 30.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
10.301.0020.2078 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00 390 Material de Consumo 30.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% .... 30.000,00
TOTAL: R$ ......................30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de outubro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal