ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2024
LEI Nº 1.573, DE 10 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ CÁSSIA APARECIDA CARDOSO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.573, DE 10 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ CÁSSIA APARECIDA CARDOSO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cidadã Cássia Aparecida Cardoso, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.496-09, e RG: MG-*.***.583, residente e domiciliada na Rua Padre João Evangelista, 122, casa B, Povoado Alto da Serra, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa de realização de cirurgia de ADENOAMIGDALECTOMIA seu filho Miguel Cardoso Alves, conforme laudo médico, em anexo.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custeio das despesas com a cirurgia, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da cirurgia a ser realizada com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização da cirurgia indicada.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento cirúrgico, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal