ASSESSORIA JURIDICA · 16 de março de 2017
LEI N° 1.249, DE 15 DE MARÇO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.249, DE 15 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2017 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, centro, em Córrego Danta/MG, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2017, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo
Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 20.000,00
Art. 2º. A subvenção social será concedida com base na consignação orçamentária e respectivo crédito suplementar do exercício de 2017.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência social;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 20.000,00, conforme discriminação:
02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0808.2072 - Manutenção da Assistência ao Idoso
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte Recursos: 1.00.00 - Recursos Ordinários - Ficha 342
Valor R$ 20.000,00
Art. 9º. Como recursos para complementar a dotação especificada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor de R$ 5.000,00, anulando parcialmente a seguinte dotação:
02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0808.2072 - Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Recursos: 1.00.00 – Ordinários - Ficha: 345
Valor R$ 5.000,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de março de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal