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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 2 de julho de 2020

LEI Nº 1.367, DE 1º DE JULHO DE 2020

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.367, DE 1º DE JULHO DE 2020

“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0026 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0026 – Assistência Social Geral, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:

Programa – 0026 – Assistência Social Geral

Ação de Governo código 2180 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS

Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o enfrentamento da Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2789, em 2 de julho de 2020. Código identificador 15F2A9D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.