ASSESSORIA JURIDICA · 24 de junho de 2021
LEI Nº 1.410, DE 23 DE JUNHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.410, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2022
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta, relativo ao exercício de 2022, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
III - as disposições relativas a dividas públicas do Município;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - critérios para buscar o equilíbrio entre despesas e receitas;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação tributária do Município.
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º. Subordinam-se às normas dispostas nesta Lei os Orçamentos dos Órgãos e Entidades seguintes:
I - Prefeitura Municipal de Córrego Danta;
II - Câmara Municipal de Córrego Danta;
III - Instituto de Previdência Municipal de Córrego Danta.
Parágrafo único - A destinação de recursos aos demais fundos instituídos no âmbito do município deverá ser precedida de abertura de Crédito Especial, conforme determina a Lei 4.320/64.
Art. 3º. Constituem metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021:
I - assegurar ensino público de qualidade, mediante investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente no que se referem ao aumento na oferta de vagas, ações integradas de capacitação de educadores e implantação de políticas sociais e pedagógicas que contribuam para a efetividade dos programas relativos ao ensino infantil, fundamental e especial;
II - alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e fortalecimento dos programas de saúde da família, vigilância epidemiológica, atendimento ambulatorial e saúde da mulher, com ênfase na prevenção e atuação integrada com as demais esferas de governo.
III - promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de assistência social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente, às crianças, idosos, adolescentes e aos portadores de necessidades especiais;
IV - promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante implantação e manutenção de projetos de saneamento ambiental, com a criação de estações de tratamento de lixo e esgoto e adoção de medidas efetivas para recuperação e preservação de cursos d água e mananciais no Município;
V - adequar a infraestrutura física nas áreas de turismo rural ecológico e divulgação do produto turístico mineiro e regional;
VI - proteção do patrimônio público, com vistas a possibilitar a preservação da identidade do povo, da historia e da cultura do Município;
VII - fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento em geral;
VIII - modernização administrativa do Município, mediante implementação de ações que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de serviços colocados a disposição da população, e a apuração dos custos por programa para subsidiar a análise de desempenho financeiro dos órgãos, entidades e fundos integrantes da Administração;
IX - aperfeiçoamento das ações de controle interno, para possibilitar a atuação preventiva, a ser exercida sobre órgãos e agentes, diminuindo a incidência de impropriedades durante a execução do orçamento.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da divida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes á Constituição ou aumento de capital de empresas;
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Executivo, Autarquia e Legislativo, incluindo fundos.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária, a previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo das premissas utilizadas.
CAPITULO II
DA RECEITA PÚBLICA
Art. 7º. As receitas de impostos e taxas considerarão:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário;
III - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades econômicas do Município;
IV - as alterações da legislação tributária;
V - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
VI - os fatores que interagem sobre a arrecadação dos impostos e taxas;
VII - as informações advindas dos órgãos externos de planejamento, no caso das receitas de transferências.
Art. 8º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos, serviços de sua competência e respectiva divida ativa;
II - atividades econômicas, admitidas em lei, e que por interesse público possam ser executadas;
III - as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;
IV - valores oriundos de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
V - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - patrimonial e as decorrentes de alienações de bens;
VII - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal;
VIII - rendimentos provenientes de aplicações dos recursos do município no mercado financeiro.
Art. 9º. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) seguintes;
II - atender o disposto nesta Lei e considerar a renúncia na estimativa de receita da Lei Orçamentária e/ou;
III - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - Compreende renúncia a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária decorrer de condição contida no inciso III, o beneficio só entrará em vigor quando estiverem implementadas as medidas inseridas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPITULO III
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 10. Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição, manutenção desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira.
§ 1º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do artigo 30 e no Anexo I, desta lei;
§ 2º - A fixação da despesa obedecerá aos limites estabelecidos no art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11. A despesa obedecerá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, aos de Direito Financeiro, e deverá considerar:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício de 2022;
II - os fatores contingenciais que possam afetar os gastos;
III - valores disponibilizados para pagamento de serviços;
IV - a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com base no Plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
V - a importância das obras para a população;
VI - patrimônio do município, suas dividas e encargos;
VII - as transferências voluntárias.
Art. 12. As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita estimada e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, observados os limites exigidos pela legislação.
Parágrafo único - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei.
Art. 13. O Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 30 do mês de agosto de 2021 as suas respectivas propostas orçamentárias ao Órgão Central de Contabilidade para consolidação.
Parágrafo único - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária arrecadada e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal, acrescido por meio da Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Legislativo a proposta orçamentária até o dia 31 de agosto de 2021 e este deverá devolver para sanção até o dia 30 de novembro de 2021.
Art. 15. A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% da receita Corrente Líquida, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, sendo:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativa a incentivos as demissões voluntárias;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuintes segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a finalidade específica, inclusive o produto de alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente liquida, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade com os limites estabelecidos.
Art. 17. Nenhuma despesa será ordenada sem que exista a fonte de recursos disponível ou crédito aprovado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 18. O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e as despesas da administração direta e fundos, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de publicidade, anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 19. Os fundos municipais apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memória de calculo que justifiquem os gastos, até o dia 30 de agosto de 2021.
Art. 20. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e “operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados conjuntos, excluídas das despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1 º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que será necessário para limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o §1º publicará ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 21. A Lei Orçamentária Anual só contemplará dotação para inicio de obras depois de concluídas aquelas que estão em andamento, e existindo a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais e dos débitos para com a previdência social decorrente de obrigações em atraso.
Art. 22. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos em proporção maior ou igual aos previstos na forma da Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos previstos no caput o Município poderá executar ações em contratos ou convênios com entidades da área de saúde.
Art. 23. O Município aplicará anualmente no Ensino Fundamental e Infantil o que preconiza o art. 212 da Constituição Federal, observada também a regulamentação contida na Lei n.º 11.494/2009.
Art. 24. A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a suplementar dotações de seus orçamentos de 2022 até o limite de vinte por cento do total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentárias, mediante decretos.
§ 1º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2022 até o limite de cem por cento do excesso de arrecadação verificado.
§ 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2022 até o limite de cem por cento utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento a vigorar em 2022 até o limite de cem por cento do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo.
§ 4º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, no mesmo limite da autorização de abertura de crédito suplementar constante na LOA/2021.
§ 5º - As realocações não incidem no percentual de suplementação autorizados na LOA.
§ 6º - Poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de:
I - subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
a) às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
b) às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
c) às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
II - de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
a) de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, lazer, segurança pública, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
b) associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
§ 1º - Só poderão ser beneficiárias das concessões de que tratam o caput deste artigo as entidades que não visem fins lucrativos.
§2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
§3º - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções a entidades da administração indireta.
§4º - A programação de concessão de subvenções sociais ficará sujeita a assinatura de convênio.
Art. 27. O Orçamento Municipal garantirá dotação especifica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2021.
Art. 28. A Lei Orçamentária Municipal conterá dotação especifica para Reserva de Contingência, não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos de eventos fiscais previstos.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2021 somente serão implementados reajustes caso não haja vedação em lei federal ou ato normativo nesse sentido aplicável no âmbito municipal.
Art. 30. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2022, será de até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2021, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2022.
Parágrafo único - Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o Prefeito entregará a Câmara Municipal o duodécimo dos recursos orçamentários que lhe são devidos na forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 25/2000.
Art. 31. Cabe ao setor de administração e finanças a elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo único - O serviço de contabilidade providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos.
Art. 32. Os órgãos da Administração Municipal indicarão, até o dia 31 de julho de 2021, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2020, que poderão ser reabertos na forma do disposto no artigo 167 § 2º da Constituição Federal.
§1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso a conta da qual os créditos foram abertos.
CAPITULO V
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
Art. 33. Só serão contraídas operações de credito por antecipação de receitas quando configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
§1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente poderá ser realizado se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse publico, observados os arts. 165 e 167, II da Constituição Federal, e obedecidos os ditames do art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
§2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.
Art. 34. Caso a dívida consolidada venha ultrapassar o limite legal estabelecido pelo Senado Federal ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida ao seu limite até o termino dos três quadrimestres subsequentes, sendo em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro, nos termos do art. 31 da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 35. Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal, e não abrangerão despesas:
I - que constituam obrigações constitucionais e derivadas de lei;
II - destinadas ao pagamento do serviço da divida;
III - destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O sistema de controle interno acompanhará a eficácia e eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 38. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração publica, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios a apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, bem como aos dispositivos legais inerentes a precatórios.
Art. 39. O Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União, se obedecidas as regras do art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, mediante a realização de convênio, acordo ajuste ou congênere.
Art. 40. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666/93, e legislações posteriores, inclusive da Lei nº 14.133/2021, caso o Município passe a adotá-la.
Art. 41. A Administração Pública preconizará o controle do custo beneficio, priorizando os processos licitatórios e execuções de contrato, sempre fundados no principio basilar da eficiência.
Art. 42. Poderá o Poder Executivo Municipal reformular a sua estrutura administrativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, adequando-a aos temos das Emendas Constitucionais n.º 19, de 04 de junho de 1998 e n.º 20 de 05 de dezembro de 1998, bem como da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 43. Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2022 as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal, serão fixadas em conformidade com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Poder Legislativo.
Art. 44. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos, especialmente aqueles que exigem contrapartidas locais.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2021, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos (1/12) de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art.46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 23 de junho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal