ASSESSORIA JURIDICA · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.285, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.285, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Empresa Concessionária responsável pelo fornecimento de água potável no Município, obrigada a abastecer através de caminhão pipa os usuários da região onde houver a suspensão/interrupção de fornecimento no período superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º A obrigatoriedade de que se trata o artigo anterior deverá ser durante todo o período em que houver a suspensão do fornecimento de água, seja acidentalmente (não climatológico) ou programada.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará as seguintes infrações:
I - multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º - As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda e, posteriormente, serão destinadas a manutenção de estradas rurais do município.
Art. 5º A presente obrigatoriedade, em hipótese alguma, interferirá no Convênio firmado entre a Empresa Concessionária e o Município de Córrego Danta.
Parágrafo Único. A fiscalização será feita pelo órgão competente do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 06 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal