ASSESSORIA JURIDICA · 16 de julho de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO Nº 29/2020 – LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2020 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2020
ASSESSORIA JURIDICA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO Nº 29/2020 – LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2020 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2020
O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.298.174/0001-48, com sede administrativa na Avenida Francisco Campos, nº 27, centro, Córrego Danta/MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Reginaldo Saturnino Cardoso, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, MARIA EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Modestino de Castro, nº 123, na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-21.152.383 denominado neste ajuste de CONTRATADA,
CONSIDERANDO a vigência do Contrato Administrativo de Direito Público nº 29/2020, firmado com fundamento jurídico na Lei Municipal nº 1.357/2020;
CONSIDERANDO o prazo de validade do Contrato nº 29/2020 até 16 de junho de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a contratação, a fim de se manter a continuidade da prestação dos serviços em prol da comunidade em geral, vez que as atribuições do cargo são imprescindíveis ao interesse público, notadamente com vistas ao combate da pandemia do Covid-19;
CONSIDERANDO a possibilidade da prorrogação do prazo contratual, com base na alteração da redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.357/2020, promovida pela Lei Municipal nº 1.360/2020,
Têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência previsto originariamente no Contrato nº 29/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
Para os fins do disposto neste Termo Aditivo o prazo de vigência originalmente previsto no item 4.1, da Cláusula Quarta do Contrato nº 29/2020, passa a vigorar até 18 de outubro de 2.020.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
Este Termo Aditivo do Contrato nº 29/2020 será publicado no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento original celebrado.
Foi o presente Termo Aditivo de Contrato, lavrado em 2 (duas) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Córrego Danta, 16 de junho de 2020.
Contratante:
Município de Córrego Danta
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Contratada:
MARIA EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS
Testemunhas:
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