ASSESSORIA JURIDICA · 5 de julho de 2021
LEI Nº 1.416, DE 02 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.416, DE 02 DE JULHO DE 2021
Autoriza abertura de crédito especial
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:
02 – EXECUTIVO
02.09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.29.03 – SANEAMENTO
17 – Saneamento
17.512 - Saneamento Básico Urbano
17.512.0036 - Sistema de Esgoto
17.512.0036.1181 - Construção de Estações de Tratamento de Esgotos no Município
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
4.4.90.52.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.90.00 – Operações de Crédito Internas.............................................. R$ 300.000,00
Art. 2º. Como recurso para o crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da captação de Operação de Crédito Interna - Fonte 190, no âmbito do programa BDMG SANEAMENTO do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal