ASSESSORIA JURIDICA · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à cidadã Maria Celeste Ribeiro de Matos, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.646-67 e no RG sob o nº MG-**.***.983/SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Modestino de Castro, nº 140, bairro Rosário, neste Município, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa com internação em clínica especializada para tratamento médico e terapêutico.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custeio parcial das despesas com a internação em clínica especializada, conforme descrito no artigo anterior.
Parágrafo único - O auxílio mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será concedido à beneficiária pelo prazo de 12 meses, compreendido o período de dezembro de 2023 a novembro de 2024.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para o custeio mensal da internação voluntária, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento fiscal emitido mensalmente pela clínica constando a prestação do serviço.
Art. 4º. A beneficiária ou seu procurador deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da internação voluntária, com a juntada da documentação prevista nos incisos I e II, do artigo anterior.
Art. 5º. O pagamento do auxílio de que trata esta lei poderá ser realizado mediante transferência em conta bancária da irmã da beneficiária, Sra. Valdirene Ribeiro dos Reis, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.426-91 e no RG sob o nº MG-**.***.656/SSP/MG , a ser informada para esse fim, junto ao serviço de tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal