ASSESSORIA JURIDICA · 18 de abril de 2022
LEI N° 1.466, DE 14 DE ABRIL DE 2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ´CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE CÓRREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.466, DE 14 DE ABRIL DE 2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ´CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE CÓRREGO DANTA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I e o § 4º, do art. 2º; o inciso IV, do art. 4º; o art. 7º e o art. 8º, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
I - concessão, permissão, concessão de direito real de uso e doação de bens públicos imóveis para sociedades empresárias, empresários individuais e microempreendedores individuais com intenção de instalação ou ampliação de empreendimento no âmbito municipal;
§ 4º - Poderão usufruir dos benefícios desta lei as pessoas jurídicas e físicas já instaladas no Município de Córrego Danta que vierem a ampliar seus empreendimentos visando o aumento da geração de empregos ou que vierem a se instalar com esse mesmo objetivo.
Art. 3º. (...)
VI - Para os incentivos dos incisos I, III e IV previstos no art. 2º deverá a empresa apresentar projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, arrecadação de tributos, número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade econômica nova ou ampliada e estudo de viabilidade econômica do empreendimento.
Art. 4º. (...)
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Art. 7º. Os incentivos previstos nesta lei se destinarão, exclusivamente, ao objetivo fim da empresa beneficiada, respeitando as condições impostas pela legislação municipal.
Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior o Poder Executivo identificará o benefício ou a área a ser concedida e elencará, dentre outros previstos em legislação própria, os seguintes encargos:
I - o beneficiário assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado ou concedido, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza;
II - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do início das atividades no local;
III - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura no imóvel;
b) se o empreendimento não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação;