ASSESSORIA JURIDICA · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1.514, DE 31 DE MAIO DE 2023 RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIAS CENTRO OESTE
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.514, DE 31 DE MAIO DE 2023 RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIAS CENTRO OESTE
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe CIAS CENTRO OESTE até a realização de concurso público para provimento em definitivos de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal