ASSESSORIA JURIDICA · 5 de junho de 2013
LEI Nº 1091, DE 29 DE MAIO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1091, DE 29 DE MAIO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FEIRAS LIVRES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal.
§1º - As mercadorias alimentícias podem ser:
I - in natura: hortaliças, legumes, mel, grãos, frutas, tubérculos, cereais, ervas, carnes, pescados, aves abatidas, derivados e ovos;
II - industrializados: frios, doces, compotas, pães, temperos, derivados do leite, entre outros;
§ 2º - As mercadorias não alimentícias podem ser:
I - naturais: flores, terra vegetal, sementes, adubos orgânicos, entre outros;
II - manufaturadas: produtos de tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, entre outros.
Parágrafo único - Permite-se a atuação no recinto das feiras, os produtores rurais, os comerciantes e vendedores caracterizados como ambulantes, os artesãos, os vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 2º. A manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no local da feira só será permitida se o feirante possuir autorização do Departamento de Vigilância à Saúde para esse fim e submeter-se às demais normas sanitárias em vigor.
Art. 3º. Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
I - autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, suspender o funcionamento, remanejar tendo em vista o atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais.
II - fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos competentes;
III - delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamentos instaláveis e o número de pessoas a seremlicenciadas para o exercício da atividade comercial em cada feira.
§ 1º - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados.
§ 2º - Fica proibido o uso, para qualquer fim, de árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras.
3º - O feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 6º. As feiras livres funcionam em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, ou a estes cedidos, na sede do município e no Distrito de Cachoeirinha, especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente determinados.
Art. 7º. O comércio de carnes, pescados e aves abatidas deverá obedecer às normas sanitárias em vigor e será exercido em locais especialmente destinados para essa finalidade e dotados de sistema de refrigeração.
Art. 8º. Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras livres deverão ser obedecidas asseguintes normas:
I - os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos deverão ser iniciados efinalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira;
II - a feira terá duração máxima de 12 (doze) horas, incluindo-se nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e funcionamento.
III - a montagem das bancas e descarga dos produtos e outros equipamentos dar-se-á na seguinte ordem:
a) deverá o veículo condutor adentrar no local correspondente à área previamente estabelecida pelo órgão competente e proceder à descarga dos equipamentos e mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim;
b) após a descarga, o veículo deverá ser retirado do local somente podendo retornar após o horário estabelecido para afinalização da feira;
c) após a retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem dos equipamentos e a exposição de mercadorias.
IV - iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao local de veículos com mercadorias;
V - é vedado, nos locais das feiras, o tráfego de motos, bicicletas, e outros similares, salvo aqueles carrinhos para transportede mercadorias, conduzidos pelos consumidores;
VI - encerrado o horário previsto para o fim das atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local para aretirada das mercadorias não comercializadas e equipamentos, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo, tudo dentro daordem e disciplina;
Parágrafo único - Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado para a consecução do exercício da atividade defeirante, tais como bancas, tendas, refrigeradores, freezers e balanças.
Art. 9º - Somente será permitido o licenciamento para o exercício da atividade e respectiva utilização do espaço públicoàquele que utilizar os equipamentos de acordo com as medidas e padrões exigidos, os quais deverão atender às normassanitárias em vigor.
Art. 10 - A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente levando-se em conta os seguimentosdos produtos a serem comercializados.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 11. A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto de prévia autorização da Administração Municipal.
Art. 12. A autorização será concedida em regime anual, por ato unilateral da Administração Pública.
Art. 13. Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar requerimento ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, portando osdocumentos exigidos e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento.
Parágrafo único - A cada feirante somente será concedida uma única autorização, individual, para cada uma das feiras.
Art. 14. O feirante perderá sua autorização caso deixe de expor seus produtos na feira por mais de 03 (três) vezes consecutivas, salvo motivo devidamente justificado e comprovado.
Art. 15. No termo de autorização, além de outros elementos, deverá constar obrigatoriamente a especificação dos produtos que poderão ser comercializados e o local designado para a atividade.
Parágrafo único - Uma vez autorizado o comércio de determinado produto, somente será possível a alteração dessa autorização se houver na área da respectiva feira vaga reservada para o tipo de comércio pretendido, conforme distribuição espacial e vagas previamente estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art.16. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 17. A autorização poderá ser cassada sempre que houver descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive ambientais, urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo único - Nos casos de cassação da autorização por infração, deverá ser constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado a prévia manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva notificação.
Art. 18. Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será devido ao autorizado qualquer direito à indenização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Após a publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá conceder
aos feirantes que atenderam aos requisitos previamenteestabelecidos, autorização provisória pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual poderá ser expedida a respectiva autorização,nos termos previstos nesta norma.
§ 1º - No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar às exigências impostas por esta Lei relativas aosequipamentos e funcionamento, sob pena de não obter a autorização.
§ 2º - A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter educativo.
Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e, em sendo o caso, reguladopor resolução ou portaria, conforme a hipótese.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de maio de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal