ASSESSORIA JURIDICA · 18 de março de 2022
LEI Nº 1.459, DE 17 DE MARÇO DE 2022 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 1.392, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.459, DE 17 DE MARÇO DE 2022 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 1.392, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.392/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal no percentual de 4,52%.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal