ASSESSORIA JURIDICA · 1 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇO
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇO
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 7º, da Lei Complementar nº 11/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º.O número de vagas, a carga horária e a escolaridade exigida para cada cargo, são os constantes do Anexo I, sendo que as atribuições constam do Anexo II e os vencimentos dos cargos no Anexo IV, desta lei complementar.
Art. 2º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 11/2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica acrescentado Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal à Lei Complementar nº 11/2015, conforme Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras Providências
ANEXO I
CARGOS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE
(ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015)
CARGOS
Nº DE VAGAS
JORNADA SEMANAL
ESCOLARIDADE E REQUISITOS
Coordenador do CRAS
01
40 horas
Nível superior em qualquer uma das graduações em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Antropologia, com registro no órgão de classe profissional
Técnico de Nível Médio