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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 11 de agosto de 2017

LEI Nº 1.272, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.272, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2016 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I DA REFERIDA LEI’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluída a seguinte prioridade no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.230/2016 que “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”:

Área: Educação / Prioridade: Manter programas de estágios supervisionados remunerados em cooperação com entidades de ensino superior privadas e outros órgãos governamentais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de agosto de 2017.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2062, em 11 de agosto de 2017. Código identificador 07E8236F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.