ASSESSORIA JURIDICA · 11 de agosto de 2017
LEI Nº 1.272, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.272, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2016 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I DA REFERIDA LEI’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída a seguinte prioridade no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.230/2016 que “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”:
Área: Educação / Prioridade: Manter programas de estágios supervisionados remunerados em cooperação com entidades de ensino superior privadas e outros órgãos governamentais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal